Recurso de Multa de Trânsito
Setor de Protocolo
(55) 3781-4361
Centro Administrativo Municipal, 3º Andar.
Rua Coronel Júlio Pereira dos Santos, 465, Centro, Santo Augusto.
09h às 12h e das 13h30 às 17h.
Para atendimento presencial: Pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes (ou seja, mulheres que estão amamentando), pessoas com crianças de colo e obesos.
Manifestação de contestação da infração/multa de forma clara e objetiva, devidamente assinada, feita pelo proprietário do veículo ou condutor identificado conforme procedimento indicado na respectiva Notificação de Autuação da Infração.
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou qualquer documento de identificação com foto, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) do veículo e a multa (todos os documentos em cópia).
Pessoa Física:
Documento de identificação válido (RG, CNH, CTPS, CARTEIRA DE CLASSE).
Proprietário
Documento de identidade com assinatura – se representante legal, juntar documento que comprove.
Condutor
Cópia legível da habilitação vigente – se nesta não constar assinatura, anexar também cópia de outro documento que contenha.
Pessoa Jurídica:
Empresas
Contrato social.
Estatuto Social com ata de nomeação.
Requerimento individual de microempreendedor.
Todos devem conter cláusula de administração e documento do responsável.
NOME E CNPJ.
Órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta:
Documento ou ofício que indique o responsável pela infração.
Proprietário falecido
Certidão de óbito – nestes casos NÃO assinar como proprietário no formulário da Notificação de Autuação.
Nos casos com INVENTÁRIO, deve constar assinatura da inventariante no campo proprietário, no formulário da Notificação de Autuação.
Condutor falecido
Certidão de óbito.
Abertura de processo e informação do nº de protocolo.
Encaminhamento ao setor competente para instrução de Infração de Trânsito (AIT)
Encaminhamento à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI).
Triagem dos processos (documentação e tempestividade).
Distribuição dos processos aos relatores das Juntas.
Reunião das juntas para análise e parecer definitivo dos relatores.
Envio da notificação para o proprietário do veículo, se indeferido o recurso.
Não informado pelo setor responsável.
É necessário o comparecimento presencial da parte ou de terceiros para a entrega da manifestação escrita/redigida e dos documentos no setor de Protocolo Central. O encaminhamento pode ser realizado também via correio, sendo considerada a data de postagem.
Ouvidoria Municipal.
(55) 99927-6004
[email protected]
SMOV
(55) 3781-5246
Rua Moisés Viana, 4120, Centro, Santo Augusto.
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