Dívida Ativa em Execução Fiscal

ouvidoria

(55) 99927-6004

DESCRIÇÃO

No Centro Administrativo da Prefeitura Municipal poderão ser realizados todos os procedimentos necessários para o pagamento integral ou parcelado dos débitos (nos termos estabelecidos pela Lei nº 2.082/2009).

Local para solicitação do serviço

SEFIN
(55) 3781-4717
[email protected]
Centro Administrativo Municipal, 2º Andar.
Rua Coronel Júlio Pereira dos Santos, 465, Centro, Santo Augusto.

Horário de atendimento

Das 09h às 12h e das 13h30 às 17h.

Prioridade de atendimento

Pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes (ou seja, mulheres que estão amamentando), pessoas com crianças de colo e obesos.

Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço

Procedimentos
Pagamento Integral do débito:
Caso o contribuinte queira solicitar a guia do pagamento integral do débito deve comparecer no segundo piso do Centro Administrativo junto ao Setor de Tributação da Secretária de Finanças retirar a guia de recolhimento e fazer a quitação na Tesouraria ou nos agentes bancários.
Pagamento Parcelado:
Para realizar o pagamento parcelado o contribuinte deve comparecer no terceiro piso do Centro Administrativo junto a Procuradoria.
Prazos:
Até 48 vezes, sendo a parcela mínima de R$ 35,00 tanto para pessoa física como para pessoa jurídica.
OBSERVAÇÕES: O parcelamento deverá ser formalizado pelo contribuinte (se detentor de posse, apresentar documentação) ou procurador mediante juntada de instrumento procuratório com poderes para tanto. A primeira parcela deverá ser paga no dia da efetivação do parcelamento, mediante guia a ser fornecida ao contribuinte para o recolhimento na Tesouraria ou agentes bancários. Serão aceitos cheques desde que do próprio contribuinte.

Principais etapas para processamento do serviço

Contribuinte comparece ao Centro Administrativo efetua o pagamento na Tesouraria ou retira a guia para pagamento integral ou, no caso de parcelamento, paga-se a primeira parcela nos agentes bancários ou nos aplicativos e assina o Termo de Parcelamento para que o processo judicial seja suspenso e monitorado.