Instrumento utilizado que objetiva exercer o controle e o acompanhamento de atividades que utilizem recursos naturais, que sejam poluidoras ou que possam causar degradação no meio ambiente.
Tipos de licenças ambientais:
– Licença Prévia – LP – É a primeira etapa do licenciamento, em que o órgão licenciador avalia a localização e a concepção do empreendimento, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos para as próximas fases.
– Licença de Instalação – LI – Autoriza o início da construção do empreendimento e a instalação dos equipamentos.
– Licença de Operação – LO – Autoriza o funcionamento do empreendimento. Essa deve ser requerida quando a empresa estiver edificada e após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental estabelecidas nas condicionantes das licenças anteriores
– Licença de Operação – Regularização – LOR – Autoriza o funcionamento de empreendimentos que já estavam em funcionamento e que não passaram pelas etapas de LP e LI.