O setor atua na fiscalização, autuação e execução de atividades de impacto local de acordo com a legislação vigente, bem como a fiscalização no âmbito municipal do cumprimento do Código de Posturas, vistoriando, orientando e autuando os munícipes.
Segundo a Lei Complementar (LC) 140/11 Art. 9 são ações administrativas municipais, entre outras, as que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local ou municipal, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerado os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
Ainda tratando da LC 140 compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
SEDECOM
COORDENADORIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
(55) 3781-5238
Centro Administrativo Municipal, 2º Andar.
Rua Coronel Júlio Pereira dos Santos, 465, Centro, Santo Augusto.
Das 09h às 12h e das 13h30 às 17h.
Geralmente o atendimento é imediato podendo variar em torno de 15 minutos de espera.
Ordem de solicitação.
Para a realização de uma denúncia o munícipe deve informar os dados referentes ao infrator para que se possa ter celeridade e eficiência ao processo. Dentre os dados necessários para realizar uma denúncia é necessário informar: nome do denunciante, o endereço objeto da denúncia, fato gerador e o proprietário ou responsável pela infração.
Depois de recebida a denúncia, quando pertinente ao órgão, será realizada a vistoria no local com a finalidade de constatação. Confirmada a denúncia e sendo passível de penalidades serão tomadas as medidas administrativas adequadas à situação. A denúncia pode ser realizada diretamente no setor de fiscalização, através de contato telefônico ou na ouvidoria municipal que encaminhará ao setor.
Decreto N°6.514/2008, que estabelece os prazos para procedimentos administrativos ambientais.
Pessoalmente: São dadas orientações ao técnico e/ou ao usuário;
Formalmente: através da emissão do alvará/declaração/solicitação de documentos, etc.
As manifestações podem ser feitas diretamente no setor de fiscalização, que fica localizado no segundo piso do Centro Administrativo do Município de Santo Augusto, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente ou através do telefone (55) 3781 5238.
A solicitação de esclarecimento, quando protocolizada, pode ser retirada no setor de protocolo da prefeitura ou através de contato com a secretaria conforme mencionado anteriormente.
Ou através da Ouvidoria Municipal.
(55) 99927-6004
[email protected]
SEDECOM
COORDENADORIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
(55) 3781-5238
E-mail: [email protected]
Centro Administrativo Municipal, 2º Andar.
Rua Coronel Júlio Pereira dos Santos, 465, Centro, Santo Augusto.
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